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  • EXTENSIVO PROCURADORIAS (PGE E PGM) - 3A ED (2021) LESGISLAÇÃO DESTACADA
LEIS ABRANGIDAS NO PLANO 
DIREITO CIVIL
LINDB CC/02
LEI 8245/91 – LEI DE LOCAÇÕES
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CPC/15
LEI 9099/95 – JEC
LEI 12153/09 - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
LEI 8080/90 – SAÚDE
DIREITO PENAL CP
DIREITO PROCESSUAL PENAL CPP
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
LEI 8072/90 - Crimes Hediondos
LEI 11343/06 – Lei de Drogas
LEI 10826/03 – Estatuto do Desarmamento
LEI 11340/06 – Lei Maria da Penha
LEI 9099/95 - JECCrim
LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE
Lei Nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
LEI 12850/13 – Organização Criminosa
LEI 9613/1998 – Lavagem de Dinheiro
LEI 9503/97 – Crimes de Trânsito
LEI 9296/96– Interceptação Telefônica
LEI 7960/89 – Prisão Temporária
LEI 9605/98 - Crimes Contra o Meio Ambiente
LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
DECRETO-LEI 3688/41 - CONTRAVENÇÕES PENAIS (PARTE GERAL)
LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA
LEI 1521/51 – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR
LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR
DIREITO CONSTITUCIONAL
CF/88
LEI 9507/97 – Habeas Data
LEI 4717/65 – Ação Popular
LEI 12016/09 – Mandado de Segurança
LEI 13300/16 – Mandado de Injunção
LEI 12562/11 – Representação Interventiva
LEI 1579/52 – CPI
LEI 9868/99 – ADI
LEI 9882/99 – ADPF
DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO
Tributário na CF/88
CTN
LC 87/96 – ICMS
LC 24/75 – CONVÊNIO ICMS
LEI 6830/80 - COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
LC 160/17 – REMISSÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LC 116/03 – ISSQN
DL 406/68 – NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICA?VEIS AO ICMS E ISSQN
LEI 4320/64 – NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO
LC 101/00 – LRF
DIREITO ADMINISTRATIVO
LEI 8987/95 - Serviços Públicos
LEI 9784/99 - Processo Administrativo
LEI 8429/92 - Improbidade Administrativa
LEI 7347/85 - Ação Civil Pública
LEI 8666/96 - Licitações e Contratos
LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 11079 – PPP
DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO
LEI 10520/02 – PREGÃO
LEI 9790/99 – OSCIP
LEI 9637/98 - ORGANIZAÇÃO SOCIAL
LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS
LEI 12846/13 – Anticorrupção
LEI 13303/16 – ESTATUTO EP e SEM
LEI 12462/11 – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES
LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS
DIREITO EMPRESARIAL
Empresarial no CC/08
LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
LC 123/06 – ME e EPP (Capi?tulos I, II, III e XI)
DIREITO AMBIENTAL / URBANÍSTICO
LEI 6938/91 – PNMA
LC 140/11
RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA
CÓDIGO FLORESTAL
LEI 9985/00 - SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE PROTEÇÃO
LEI 6938/91 – PNMA
LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO
LEI 10257/01 – ESTATUTO DA CIDADE
MP 2220 – CONCESSA?O DE USO ESPECIAL
LEI 9433/97 – RECURSOS HI?DRICOS
LEI 12305/10 – RECURSOS SOLIDOS
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO CLT
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
LEI 8213/91 – PLANOS DE BENEFI?CIOS DA PREVIDE?NCIA SOCIAL
LEI 8212/91 – SEGURIDADE SOCIAL

EXTENSIVO PROCURADORIAS (PGE E PGM) - 3A ED (2021) LESGISLAÇÃO DESTACADA

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